12/12/2013 - O
TSE-TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL mantém a governadora no cargo. A decisão foi
tomada pela ministra Laurita Vaz, do TSE, A magistrada, ao tomar a decisão,
assinalou que a jurisprudência do próprio TSE dialogam no sentido de que
sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo devem ser evitadas, porque
geram insegurança jurídica e descontinuidade administrativa.
A decisão da ministra LAURITA VAZ (foto a direita) suspendeu determinação do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) e os efeitos desta, sobretudo no que diz respeito ao comunicado à Assembleia Legislativa para empossar o vice-governador no cargo
Em um dos pontos da análise feita antes de conceder a liminar, Laurita Vaz disse ser relevante a alegação da defesa da governadora ao afirmar que, tendo o TRE/RN concluído pela perda de prazo de recurso interposto por ela – e não havendo recurso da parte contrária – não poderia cominar sanção de inelegibilidade. Isso porque tal medida agrava a condenação imposta na sentença de primeiro grau, que se deu tão somente para aplicar a sanção de multa no valor de R$ 30 mil.
A decisão da ministra LAURITA VAZ (foto a direita) suspendeu determinação do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) e os efeitos desta, sobretudo no que diz respeito ao comunicado à Assembleia Legislativa para empossar o vice-governador no cargo
Em um dos pontos da análise feita antes de conceder a liminar, Laurita Vaz disse ser relevante a alegação da defesa da governadora ao afirmar que, tendo o TRE/RN concluído pela perda de prazo de recurso interposto por ela – e não havendo recurso da parte contrária – não poderia cominar sanção de inelegibilidade. Isso porque tal medida agrava a condenação imposta na sentença de primeiro grau, que se deu tão somente para aplicar a sanção de multa no valor de R$ 30 mil.
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